STF suspende pontos da Portaria que proibia demissão de trabalhador por não apresentar comprovação de vacina contra Covid-19
19/11/2021 | FIRJAN
O STF, por intermédio de medida liminar no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF´s 898, 900, 901 e 905, suspendeu pontos da recente Portaria 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência, a qual proíbe a exigência pelas empresas do comprovante de vacinação quando da contratação ou…
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