Contribuintes em situação de irregularidade podem não ter incentivos renovados
21/09/2020 | FIRJAN
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em sessão extraordinária nesta quarta-feira, 16/09, projeto de lei que determina que contribuintes em situação de irregularidade no Cadastro Fiscal do Estado ou inscritos na Dívida Ativa não recebam ou renovem incentivos fiscais. A proposta, que segue para sanção ou veto…
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