Autoridade Nacional de Proteção de Dados finaliza proposta para flexibilizar normas para micro e pequenas empresas
29/10/2021 | FIRJAN
A proposta de regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) flexibiliza a aplicação de algumas regras da LGPD para os agentes de tratamento de pequeno porte. O texto contempla diversas contribuições feitas pela Firjan, em março deste ano. Dentre as flexibilizações, a minuta da ANPD prevê que esses agentes…
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