Confira orientações sobre como fazer a adesão ao programa de parcelamento de créditos de ICMS do governo do RJ
07/04/2021 | FIRJAN
Confira orientações sobre como fazer a adesão ao programa de parcelamento de créditos de ICMS do governo do RJ O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS) foi autorizado pela Lei Complementar 189/20 e regulamentado pelo Decreto 47.488/21. A medida do governo do estado do Rio de Janeiro dá…
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