Governo federal lança programa de renegociação de débitos sobre incentivos de ICMS
23/05/2024
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lançaram um edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Podem ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do…
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