INFORME JURÍDICO: Medidas restritivas: qual decreto devo seguir? Estado ou Município?
29/04/2021
No atual cenário e com um novo pico da pandemia da covid-19, o poder executivo dos estados e dos municípios vêm publicando uma série de decretos e portarias na tentativa de implementar medidas que diminuam a circulação do coronavírus em seus respectivos territórios. Nesse sentido as medidas são as mais…
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