INFORME JURÍDICO: MP 1.040/2021: A MP do Ambiente de Negócios
29/04/2021 | FIRJAN
O Governo Federal editou uma Medida Provisória, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos – Sira, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção…
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