No dia 30/06, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A linha de crédito disponibilizará R$ 34 bilhões com o objetivo de manter o pagamento de salários durante a pandemia. O parecer final tr...
No dia 30/06, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 944, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. A linha de crédito disponibilizará R$ 34 bilhões com o objetivo de manter o pagamento de salários durante a pandemia. O parecer final traz algumas novidades em relação ao texto original. Entre elas, destacam-se:- Ampliação do teto do faturamento de empresas que podem dar entrada no crédito de R$ 10 milhões para R$ 50 milhões;
- Ampliação da oferta da linha de 2 para 4 meses;
- A possibilidade de pagamento por meio de transferência ou depósito para a conta do funcionário;
- Débitos referentes a condenações pela Justiça do Trabalho;
- Acordos homologados pela Justiça do Trabalho (limite máximo de R$ 15 mil por acordo);
- Verbas rescisórias por demissão sem justa causa, para fins de recontratação do empregado demitido (limite máximo de R$ 15 mil por contrato).
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