17/01/2023

eSocial: prorrogada a data de início para envio dos eventos relacionados a processos trabalhistas

eSocial: prorrogada a data de início para envio dos eventos relacionados a processos trabalhistas O governo federal prorrogou o início da inserção dos eventos relacionados a processos trabalhistas no eSocial. A medida, que entraria em vigor em 16 de janeiro, passa a ter a data...

eSocial: prorrogada a data de início para envio dos eventos relacionados a processos trabalhistas

O governo federal prorrogou o início da inserção dos eventos relacionados a processos trabalhistas no eSocial. A medida, que entraria em vigor em 16 de janeiro, passa a ter a data de 1º de abril de 2023 como início da vigência. Deverão ser enviados através do eSocial os processos trabalhistas transitados em julgado. É importante destacar que ações em andamento na justiça do trabalho não estão inseridas nessa obrigação. Estarão obrigados a seres informados pelo eSocial os acordos ou condenações definitivas, ou seja, quando não houver possibilidade de recursos. O módulo web dos eventos de processo trabalhista será também disponibilizado em 01º/04/2023. Este é mais um dos serviços prestados pelo CEM RIO. Associe-se! Confira os benefícios das associadas em www.cemrio.com.br e entre em contato conosco: (21) 98556-4372 / (21) 99822-8816.
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