Prezados Associados, Foi publicada, no dia 22/09/2022, a Lei 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres. O objetivo do Programa é inserir e manter mulheres no mercado de trabalho, por meio da adoção de medidas destinadas a: 1. apoiar a parentalidade na primeira in...
Prezados Associados, Foi publicada, no dia 22/09/2022, a Lei 14.457/2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres. O objetivo do Programa é inserir e manter mulheres no mercado de trabalho, por meio da adoção de medidas destinadas a: 1. apoiar a parentalidade na primeira infância; 2. flexibilizar o regime de trabalho para apoiar a parentalidade; 3. incentivar a qualificação profissional de mulheres, em áreas estratégicas à ascensão profissional; 4. apoiar o retorno ao trabalho após o término da licença-maternidade; 5. reconhecer boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, por meio da instituição do Selo Emprega + Mulher; 6. prevenir e combater o assédio sexual e outras formas de violência no âmbito do trabalho; e (VII) estimular o microcrédito para mulheres. A lei é fruto da conversão da Medida Provisória (MP) nº 1.116/2022. Confira os principais pontos!
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