Encerra hoje (29/2), o prazo para a entrega da Declaração de Transparência Salarial (Lei 14.611/2023) para as empresas que possuem 100 ou mais empregados. A declaração pode ser acessada através do Portal Emprega Brasil. A empresa que não efetuar o preenchimento tempestivo dest...
Encerra hoje (29/2), o prazo para a entrega da Declaração de Transparência Salarial (Lei 14.611/2023) para as empresas que possuem 100 ou mais empregados. A declaração pode ser acessada através do Portal Emprega Brasil.
A empresa que não efetuar o preenchimento tempestivo desta declaração, poderá incorrer em multa de descumprimento de até 3% da folha de pagamento, limitado a 100 salários-mínimos.
O Ministério do Trabalho também disponibilizou uma sessão de perguntas e respostas sobre o tema
No canal do Youtube do MT é possível assistir ao passo a passo para o acesso ao Portal Emprega Brasil e como preencher o documento. Outras dúvidas também podem ser esclarecidas nos canais de atendimento do Ministério do Trabalho.
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